Termos de Uso

1. O serviço

O Guardião NR-1 é uma plataforma online (SaaS) de avaliação de riscos psicossociais baseada na metodologia COPSOQ II-Br, que apoia empresas no cumprimento da NR-1 por meio de questionários anônimos, relatórios por departamento e laudos para integração ao PGR, com validação por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Contas e acesso

• O acesso é feito por autenticação Google (OAuth). Você é responsável por manter a segurança da sua conta Google;
• Empresas são ativadas por convite enviado pelo contador parceiro ao e-mail do responsável indicado;
• Contadores parceiros cadastram-se gratuitamente e gerenciam as empresas clientes vinculadas a eles;
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras (razão social, CNPJ, número de funcionários por departamento) — os laudos são gerados a partir delas.

3. Planos, teste grátis e pagamento

• Toda empresa inicia com 14 dias de avaliação gratuita, sem cartão de crédito;
• Após o período de teste, o uso continuado exige assinatura de um dos planos vigentes, cobrada mensalmente via Asaas;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, valendo a partir do fim do período já pago;
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso — os dados são preservados e o acesso é restabelecido com a regularização;
• Recomendamos exportar os laudos em PDF antes do encerramento definitivo da conta.

4. Natureza do laudo e responsabilidades

O laudo gerado pela Plataforma é um instrumento técnico de apoio à gestão de riscos psicossociais para fins do PGR. Ele reflete as respostas coletadas e os dados informados pela empresa no período do ciclo.

• A validação técnica é realizada por profissional habilitado, identificado no documento com registro profissional (CRM/CREA);
• O laudo não substitui assessoria jurídica nem garante, por si só, aprovação em fiscalização — a conformidade depende também das ações de controle implementadas pela empresa;
• A empresa é responsável pela veracidade dos dados que insere e pela condução do seu plano de ação;
• A geração do laudo exige o mínimo de 5 respondentes no ciclo (K-anonimato).

5. Anonimato — compromisso de todos

As respostas dos funcionários são anônimas por arquitetura. É vedado à empresa tentar identificar respondentes por qualquer meio — incluindo cruzamento de horários, pressão sobre equipes pequenas ou exigência de comprovação de resposta. A violação deste compromisso autoriza a suspensão da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais da empresa.

6. Uso aceitável

• É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudar respostas, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar dados de outras empresas;
• É proibido revender ou sublicenciar o serviço fora do programa oficial de contadores parceiros;
• Podemos suspender contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e layout pertencem ao Guardião NR-1. Os laudos gerados pertencem à empresa cliente. O questionário COPSOQ II-Br é instrumento científico de domínio público em sua versão brasileira validada.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

9. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.