Termos de Uso

1. O serviço

O Guardião NR-1 é uma plataforma online (SaaS) de avaliação de riscos psicossociais baseada na metodologia COPSOQ II-Br, que apoia empresas no cumprimento da NR-1 por meio de questionários anônimos, relatórios por departamento e laudos para integração ao PGR, com validação por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Contas e acesso

• O acesso é feito por autenticação Google (OAuth). Você é responsável por manter a segurança da sua conta Google;
• Empresas são ativadas por convite enviado pelo contador parceiro ao e-mail do responsável indicado;
• Contadores parceiros cadastram-se gratuitamente e gerenciam as empresas clientes vinculadas a eles;
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras (razão social, CNPJ, número de funcionários por departamento) — os laudos são gerados a partir delas.

3. Planos, teste grátis e pagamento

• Toda empresa inicia com 14 dias de avaliação gratuita, sem cartão de crédito;
• Após o período de teste, o uso continuado exige assinatura de um dos planos vigentes, cobrada mensalmente via Asaas;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, valendo a partir do fim do período já pago;
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso — os dados são preservados e o acesso é restabelecido com a regularização;
• Recomendamos exportar os laudos em PDF antes do encerramento definitivo da conta;
• Os laudos e relatórios gerados são retidos por mínimo de 7 anos após o cancelamento, em observância ao prazo prescricional trabalhista (CLT Art. 7º, XXIX — 5 anos retroativos durante o contrato + 2 anos pós-rescisão). Durante esse período os dados permanecem acessíveis mediante solicitação justificada ao suporte.

4. Natureza da Ferramenta

Cláusula 4.1 — Instrumento de apoio à decisão: O sistema Guardião NR-1 é uma ferramenta de suporte à decisão e diagnóstico epidemiológico coletivo. Os relatórios e laudos gerados não constituem diagnóstico clínico individual e não equivalem a prontuário médico. A metodologia aplicada (COPSOQ II-Br) é uma escala de saúde pública e medicina ocupacional multidisciplinar, validada no Brasil, que produz dados agregados por setor — nunca individuais.

• A validação técnica é realizada por profissional habilitado, identificado no documento com registro profissional (CRM/CREA);
• O profissional validador atesta a adequação metodológica da avaliação psicossocial (COPSOQ II-Br), não assumindo responsabilidade técnica pelo PGR completo da empresa;
• O laudo não substitui assessoria jurídica nem garante, por si só, aprovação em fiscalização — a conformidade depende também das ações de controle implementadas pela empresa;
• A empresa é responsável pela veracidade dos dados que insere e pela condução do seu plano de ação;
• A geração do laudo exige o mínimo de 5 respondentes no ciclo (K-anonimato).

4-A. Responsabilidade Técnica Final pelo PGR

Cláusula 4.2 — Responsabilidade exclusiva da Contratante: A integração dos dados deste sistema ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e a assinatura final do inventário de riscos são de responsabilidade exclusiva dos profissionais habilitados designados pela Contratante — Engenheiros de Segurança do Trabalho, Técnicos de Segurança ou Médicos do Trabalho. O laudo psicossocial emitido pela Plataforma constitui um Anexo de Riscos Psicossociais ao PGR, e não um substituto do programa completo.

4-B. Limitação de Responsabilidade — Plano de Ação

Cláusula 4.3 — Dever legal da organização empregadora: A Contratada não se responsabiliza pela não implementação das medidas preventivas sugeridas no Plano de Ação gerado automaticamente. As recomendações são baseadas na literatura científica ocupacional (ISO 45003 / COPSOQ II-Br) e devem ser validadas e adaptadas por profissional habilitado antes da execução. A gestão do risco ocupacional é prerrogativa e dever legal da organização empregadora, conforme NR-1 e CLT Art. 157.

5. Proibição de uso disciplinar ou punitivo

Vedação expressa: É estritamente proibido utilizar os laudos, relatórios, scores ou qualquer dado gerado pela Plataforma como fundamento ou justificativa para decisões de natureza disciplinar ou punitiva sobre trabalhadores, incluindo — mas não se limitando a — demissão, rebaixamento de cargo, corte de benefícios, avaliação de desempenho individual, advertências ou qualquer outra medida que afete individualmente o vínculo empregatício.

• Os relatórios são agregados por departamento e por design não permitem identificar respondentes individuais — qualquer tentativa de inferência individual viola o princípio do anonimato e esta cláusula;
• O laudo destina-se exclusivamente à identificação coletiva de riscos psicossociais e à elaboração de planos de ação preventivos no âmbito do PGR;
• O uso indevido para fins disciplinares constitui violação destes Termos e pode configurar ilícito trabalhista (CLT Art. 482 interpretado a contrário, assédio moral) e civil (CC Art. 186), respondendo a empresa contratante por todos os danos causados, sem direito de regresso contra a Plataforma;
• A Plataforma poderá suspender imediatamente o acesso de empresa que comprovadamente utilize os dados para fins vedados nesta cláusula, sem restituição dos valores pagos.

6. Anonimato — compromisso de todos

As respostas dos funcionários são anônimas por arquitetura. É vedado à empresa tentar identificar respondentes por qualquer meio — incluindo cruzamento de horários, pressão sobre equipes pequenas ou exigência de comprovação de resposta. A violação deste compromisso autoriza a suspensão da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais da empresa.

7. Uso aceitável

• É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudar respostas, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar dados de outras empresas;
• É proibido revender ou sublicenciar o serviço fora do programa oficial de contadores parceiros;
• Podemos suspender contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e layout pertencem ao Guardião NR-1. Os laudos gerados pertencem à empresa cliente. O questionário COPSOQ II-Br é instrumento científico de domínio público em sua versão brasileira validada.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.